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SUPREMO DERRUBA TR COMO INDEXADOR DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

Em julgamento parcial ocorrido ontem (27/8), com oito votos favoráveis, o Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar a TR (Taxa Referencial) inadequada para a correção de créditos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Essa correção incide sobre indenizações de horas extras, férias, depósitos do FGTS e 13º salário. Esse caso da correção monetária trabalhista foi levantado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, no ano de 2018. Os Ministros Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, votaram pela fixação do IPCA-E, como índice de correção. Em precedente, o STF já declarou inconstitucional a TR para corrigir precatórios – dívidas públicas reconhecidas em decisão judicial. A maioria dos Ministros concordaram em torno da inconstitucionalidade da TR como indexador de créditos trabalhistas. Para conclusão do julgamento, falta tão somente consenso quanto ao índice a ser aplicados para os créditos trabalhistas. O processo somente não foi concluído porque o Ministro Dias Tóffoli, Presidente do STF, pediu vista adiando a conclusão do julgamento.

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