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REVOGAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

escrito por: categoria: Artigos 23/04/2021

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 04/5, a revogação da Lei de Segurança Nacional. O texto agora segue para discussão no Senado Federal. Com base na LSN, inúmeras pessoas foram punidas injustamente. Essa revogação certamente será confirmada pelo Senado. Passará a ser um marco para o Estado democrático de Direito. Atualmente, existem vários inquéritos instaurados pela Polícia Federal com base na LSN. Recentemente, a LSN foi utilizada pelo STF para determinar a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira. Esse projeto de Lei aprovado Câmara,  foi Relatado em substitutivo pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Esta tomou como base projeto  apresentado em 2002, pelo jurista Miguel Reale Júnior. É de se notar que, após essa aprovação final pelo Senado, haverá a sanção pelo Presidente da República. Será uma página virada na legislação brasileira. Diante disso, o Poder Judiciário quando provocado, terá novos parâmetros para apreciações e decisões.

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