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MULTA COMINATÓRIA NO PROCESSO CIVIL

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

A multa cominatória se destina em coagir o réu em cumprir uma obrigação legal de fazer ou não fazer. Está prevista no artigo 537, do CPC.  Pode ser aplicada na fase do conhecimento, em tutela provisória, na sentença e na fase da execução. Pode ser fixa, periódica ou progressiva.  O valor da astreinte deve ser expressivo, de modo que seja mantida sua força coercitiva, devendo sempre ser regida pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ela não preclui. Tampouco faz coisa julgada. Pode ser revista a requerimento da parte ou de oficio, podendo ser alterado o seu valor e a periodicidade da multa na hipótese em que for insuficiente ou excessiva. Recentemente (03/04), o STJ ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo no REsp 650.536, entendeu que uma multa de mais de R$730 mil ultrapassou, em muito o valor da obrigação principal. Com isso, seguindo o voto do Relator, Ministro Raul Araújo, reduziu essa multa para 100 mil reais. Ele justificou a decisão da astreinte sob o fundamento de que, a qualquer tempo, ser viável sua revisão partindo-se do critério de vedação ao enriquecimento sem causa.

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