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COMPENSAÇÃO DO PIS E COFINS DE FORMA CRUZADA

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

Em decisão liminar, a Juíza Rosana Ferri, da 2ª. Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou a empresa Centauro pagar o INSS com créditos do PIS e COFINS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Essa compensação é chamada como cruzada. Ela se tornou viável a partir da vigência da Lei 13.670/2018. Segundo a ilustre Magistrada,  “é plausível a alegação da parte impetrante, considerando que o reconhecimento de créditos ocorridos com o trânsito em julgado de decisões judiciais após a implantação do eSocial, não se sujeita à limitação imposta pela lei”. Seguindo esse entendimento, ela afirmou que, “não obstante eventuais recolhimentos indevidos possam ter sido efetivados antes do advento da Lei 13.670/2018, somente há o reconhecimento do direito ao crédito – créditos incontroversos e, portanto, líquidos e certos – com a decisão judicial definitiva, após o que seria possível a compensação. Essa   decisão foi recentemente publicada (18/1). Teve grande repercussão no meio jurídico e empresarial nacional.

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