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USUCAPIÃO E A CONTAGEM DO PRAZO NO CURSO DA AÇÃO

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso do processo.  Em recente julgado, a 3ª Turma do STJ seguindo o voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.720.288) firmou jurisprudência sob a ótica de que o prazo da prescrição aquisitiva não é o de 15 anos […]

TEORIA DA CAUSA MADURA

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

A aplicação da “teoria da causa madura” (CPC, art. 1.013, § 3º) se dá quando se busca dar celeridade ao processo, ou seja, quando este está em condições de imediato julgamento do mérito. Recentemente, apresentei parecer (16/2/2021), envolvendo uma disputa de uma extensa propriedade rural entre duas famílias, em ação ordinária de rescisão de contrato […]

SUPREMO DERRUBA TR COMO INDEXADOR DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

Em julgamento parcial ocorrido ontem (27/8), com oito votos favoráveis, o Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar a TR (Taxa Referencial) inadequada para a correção de créditos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Essa correção incide sobre indenizações de horas extras, férias, depósitos do FGTS e 13º salário. […]

O GOVERNO FEDERAL ANALISA RENEGOCIAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

Com o surgimento de maior intensidade do coronavírus, o governo federal analisa relançar um programa de renegociação de dívidas tributárias a ser direcionado para pessoas físicas e jurídicas. O Ministério da Economia busca uma saída para os contribuintes em situações financeiras afetados pela Covid 19. Vingando esse programa, haverá incentivo para a regularização de débitos […]

MULTA COMINATÓRIA NO PROCESSO CIVIL

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

A multa cominatória se destina em coagir o réu em cumprir uma obrigação legal de fazer ou não fazer. Está prevista no artigo 537, do CPC.  Pode ser aplicada na fase do conhecimento, em tutela provisória, na sentença e na fase da execução. Pode ser fixa, periódica ou progressiva.  O valor da astreinte deve ser […]

FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO AGRONEGÓCIO

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

Foi sancionada pelo Presidente da República, a Lei 14.130, que instituiu os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – FIAGRO (DOU de 30/03/2021).  Ele permite que o investidor, nacional ou estrangeiro, possa destinar recursos em ativos financeiros atrelados ao agronegócio. Esses fundos serão geridos por instituições do mercado financeiro, como bancos e distribuidoras de […]

CRESCIMENTO DA ECONOMIA NACIONAL PARA 2021

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

A economia nacional deu um salto vigoroso no 3º Trimestre de 2020, com crescimento de 7,7%. É o maior índice de crescimento de toda série histórica desde a instituição do IBGE, em 1996. A indústria nacional teve papel importante nesse crescimento de 14,8%. A indústria de transformação cresceu 23,7%. Ao lado desse crescimento industrial, o […]

COMPENSAÇÃO DO PIS E COFINS DE FORMA CRUZADA

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

Em decisão liminar, a Juíza Rosana Ferri, da 2ª. Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou a empresa Centauro pagar o INSS com créditos do PIS e COFINS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Essa compensação é chamada como cruzada. Ela se tornou viável a partir da vigência da Lei […]

A INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL

escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente (10/02) um projeto de lei que concede autonomia ao Banco Central do Brasil. A principal mudança é o mandato fixo de quatro anos para o presidente e diretores do BC, intercalados. Os mandatos não coincidem com o mandato do Presidente da República. O principal objetivo dessa aprovação é garantir […]