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REVOGAÇÃO DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL

escrito por: categoria: Artigos 23/04/2021

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 04/5, a revogação da Lei de Segurança Nacional. O texto agora segue para discussão no Senado Federal. Com base na LSN, inúmeras pessoas foram punidas injustamente. Essa revogação certamente será confirmada pelo Senado. Passará a ser um marco para o Estado democrático de Direito. Atualmente, existem vários […]

TEORIA DA IMPREVISÃO E OS CONTRATOS

escrito por: categoria: Artigos 21/01/2020

A Teoria da Imprevisão passa a ser um tema importante na atualidade em decorrência da pandemia da Covid-19.  Ela está prevista nos artigos 478 e 317 do Código Civil e artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. A imprevisão ocorre quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com […]

A REFORMA TRIBUTÁRIA E O IMPOSTO SOBRE FORTUNAS

escrito por: categoria: Artigos 21/01/2020

Desde o advento da Constituição Federal muito se fala na necessidade de reformar o sistema tributário Nacional visando simplificar os impostos e diminuir a burocracia. São várias as Emendas à Constituição Federal em discussão no Congresso Nacional. Dentre elas, as propostas de Emenda à Constituição n⁰ 45e n⁰ 110, ambas de 2019, que objetivam uma […]

A ECONOMIA NACIONAL E O NOVO REFIS

escrito por: categoria: Artigos 21/01/2020

Encontra-se em andamento no Congresso Nacional vários projetos de Lei que cria o Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia da Covid-19. Recentemente, o líder do governo no Senado, Senador Fernando Bezerra foi indicado relator do Projeto que vai tratar de outros dois pontos: parcelamento de créditos trabalhistas em decorrência de impacto negativo ocasionado […]