Blog – Meus Direitos

USUCAPIÃO E A CONTAGEM DO PRAZO NO CURSO DA AÇÃO
escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no curso do processo.  Em recente julgado, a 3ª Turma do STJ seguindo o voto da Relatora Ministra Nancy Andrighi (REsp 1.720.288) firmou jurisprudência sob a ótica de que o prazo da prescrição aquisitiva não é o de 15 anos prevista no Código Civil de 2002 para a usucapião extraordinária, mas o de 20 anos previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916. A Ministra Nancy ao relatar seu voto citou precedente da Quarta Turma (REsp 1.088.082) da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão que, anteriormente, reconheceu a possibilidade de declaração da usucapião ocorrida durante o trâmite do processo.

TEORIA DA CAUSA MADURA
escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

A aplicação da “teoria da causa madura” (CPC, art. 1.013, § 3º) se dá quando se busca dar celeridade ao processo, ou seja, quando este está em condições de imediato julgamento do mérito. Recentemente, apresentei parecer (16/2/2021), envolvendo uma disputa de uma extensa propriedade rural entre duas famílias, em ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda. Ao sentenciar, o Juiz de primeiro grau reconheceu que embora a lide verse sobre questões de fatos e direito, vislumbrou não haver necessidade de dilação probatória, motivo pelo qual julgou antecipadamente o mérito da ação (CPC, art. 355, I e II), condenando-se ambas as partes (ação e reconvenção) ao declarar extinto o feito com resolução de mérito. Para o Magistrado, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII e CPC, art. 4º). Portanto, como os elementos de prova documental, reconheceu estas como suficientes para formar o seu livre convencimento motivado, argumentado que não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência da aplicação da “teoria da causa madura” (STJ. REsp 1680701/SP. Rel. Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2017).

SUPREMO DERRUBA TR COMO INDEXADOR DE CRÉDITOS TRABALHISTAS
escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

Em julgamento parcial ocorrido ontem (27/8), com oito votos favoráveis, o Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria para declarar a TR (Taxa Referencial) inadequada para a correção de créditos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Essa correção incide sobre indenizações de horas extras, férias, depósitos do FGTS e 13º salário. Esse caso da correção monetária trabalhista foi levantado pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, no ano de 2018. Os Ministros Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, votaram pela fixação do IPCA-E, como índice de correção. Em precedente, o STF já declarou inconstitucional a TR para corrigir precatórios – dívidas públicas reconhecidas em decisão judicial. A maioria dos Ministros concordaram em torno da inconstitucionalidade da TR como indexador de créditos trabalhistas. Para conclusão do julgamento, falta tão somente consenso quanto ao índice a ser aplicados para os créditos trabalhistas. O processo somente não foi concluído porque o Ministro Dias Tóffoli, Presidente do STF, pediu vista adiando a conclusão do julgamento.

O GOVERNO FEDERAL ANALISA RENEGOCIAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS
escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

Com o surgimento de maior intensidade do coronavírus, o governo federal analisa relançar um programa de renegociação de dívidas tributárias a ser direcionado para pessoas físicas e jurídicas. O Ministério da Economia busca uma saída para os contribuintes em situações financeiras afetados pela Covid 19. Vingando esse programa, haverá incentivo para a regularização de débitos de contribuintes perante a Fazenda Nacional. Ele se dará por transação tributária. Serão beneficiados aqueles em situação financeira delicada. Esse programa poderá ocorrer através de edição de Medida Provisória ou pela utilização de Lei do ano passado, concessiva ao Ministério da Economia para realização de programa semelhante. Este último poderá ocorrer por portaria que terá validade imediata. Essa forma de transação excepcional possibilitará a regularização pelos contribuintes, de descontos por débitos tributários, caso por caso, para as pessoas que estão passando por sérias dificuldade financeiras. A grande preocupação do governo, além da pandemia do coronavírus, está relacionada na recuperação da economia nacional. O ritmo da vacinação da população brasileira norteará os efeitos diretos desse novo tempo.

MULTA COMINATÓRIA NO PROCESSO CIVIL
escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

A multa cominatória se destina em coagir o réu em cumprir uma obrigação legal de fazer ou não fazer. Está prevista no artigo 537, do CPC.  Pode ser aplicada na fase do conhecimento, em tutela provisória, na sentença e na fase da execução. Pode ser fixa, periódica ou progressiva.  O valor da astreinte deve ser expressivo, de modo que seja mantida sua força coercitiva, devendo sempre ser regida pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ela não preclui. Tampouco faz coisa julgada. Pode ser revista a requerimento da parte ou de oficio, podendo ser alterado o seu valor e a periodicidade da multa na hipótese em que for insuficiente ou excessiva. Recentemente (03/04), o STJ ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo no REsp 650.536, entendeu que uma multa de mais de R$730 mil ultrapassou, em muito o valor da obrigação principal. Com isso, seguindo o voto do Relator, Ministro Raul Araújo, reduziu essa multa para 100 mil reais. Ele justificou a decisão da astreinte sob o fundamento de que, a qualquer tempo, ser viável sua revisão partindo-se do critério de vedação ao enriquecimento sem causa.

FUNDOS DE INVESTIMENTOS DO AGRONEGÓCIO
escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

Foi sancionada pelo Presidente da República, a Lei 14.130, que instituiu os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais – FIAGRO (DOU de 30/03/2021).  Ele permite que o investidor, nacional ou estrangeiro, possa destinar recursos em ativos financeiros atrelados ao agronegócio. Esses fundos serão geridos por instituições do mercado financeiro, como bancos e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVMs). Vão estimular a captação e aplicação de recursos financeiros nas cadeias produtivas do agronegócio e das agroindústrias. Dentre os inúmeros seguimentos do agronegócio, destacamos a cadeia produtiva agroindustrial, ativos financeiros, títulos de créditos ou valores mobiliários da cadeia produtiva agroindustrial, direitos creditórios, títulos de securitização, certificados recebíveis do agronegócio, cotas de fundos de investimentos em direitos creditórios do agronegócio e imobiliários relativos a imóveis rurais. A tributação do Imposto de Renda será de 20%. Serão isentos do IOF.

CRESCIMENTO DA ECONOMIA NACIONAL PARA 2021
escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

A economia nacional deu um salto vigoroso no 3º Trimestre de 2020, com crescimento de 7,7%. É o maior índice de crescimento de toda série histórica desde a instituição do IBGE, em 1996. A indústria nacional teve papel importante nesse crescimento de 14,8%. A indústria de transformação cresceu 23,7%. Ao lado desse crescimento industrial, o comércio também deu um salto em 15,9%. Já os serviços alcançaram alta de 6,3%. A agropecuária base de sustentação da economia nacional na última década, passou ao longo da crise. Teve um crescimento de 1,9%, segundo o IPEA. Esse crescimento vem ao encontro do que disse o Ministro Paulo Guedes ao afirmar recentemente que, se a economia nacional crescer como está planejado, o PIB previsto para o Brasil em 2021, alcançará 4%. Será uma virada histórica da economia nacional. Os números do quarto trimestre de 2020 ainda não foram divulgados. Para 2021, a estimativa dos analistas financeiros é de crescimento do PIB nacional em torno de 3,40%.  A previsão é de uma pressão inflacionária menor que em 2020. Para o Banco Central (BC), segundo o Boletim Focus, as projeções para crescimento da economia brasileira em 2021, será de 3,49%. Já para o Banco Mundial a estimativa de crescimento do Brasil em 2021, divulgada na primeira semana de janeiro (05/01/2021), será de 3% do PIB (Produto Interno Bruto). Todas essas estimativas são alvissareiras para a economia Nacional. De outro lado, não deixa de ter uma certa preocupação paras as autoridades públicas deste país, o surgimento da segunda onda do coronavírus em alguns Estado da Federação, principalmente no Estado do Amazonas. Porém, segundo o Ministro da Saúde, General Eduardo Pazuello, a vacinação contra a Covid-19 começa nesta segunda-feira (18/01), a partir das 17 horas. Ressalte-se que as vacinas da Universidade de Oxford e Coronavac, esta do Instituto do Butantan, de São Paulo, foram autorizadas em caráter emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A previsão de produção da vacina Coronavac, pelo Butantan, é de um milhão por dia. Esses fatos ligados aos fatores de higiene que todos os brasileiros devem seguir, dará segurança ao país para voltar à sua normalidade até o final de 2021, criando-se um novo cenário para o restabelecimento de saúde dos brasileiros. Diante de todo esse quadro, a expectativa é positiva para a volta da normalidade no país no que, certamente, se concretizarão as estimativas do crescimento do PIB na economia nacional em 2021.

COMPENSAÇÃO DO PIS E COFINS DE FORMA CRUZADA
escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

Em decisão liminar, a Juíza Rosana Ferri, da 2ª. Vara Cível Federal de São Paulo, autorizou a empresa Centauro pagar o INSS com créditos do PIS e COFINS referente à exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Essa compensação é chamada como cruzada. Ela se tornou viável a partir da vigência da Lei 13.670/2018. Segundo a ilustre Magistrada,  “é plausível a alegação da parte impetrante, considerando que o reconhecimento de créditos ocorridos com o trânsito em julgado de decisões judiciais após a implantação do eSocial, não se sujeita à limitação imposta pela lei”. Seguindo esse entendimento, ela afirmou que, “não obstante eventuais recolhimentos indevidos possam ter sido efetivados antes do advento da Lei 13.670/2018, somente há o reconhecimento do direito ao crédito – créditos incontroversos e, portanto, líquidos e certos – com a decisão judicial definitiva, após o que seria possível a compensação. Essa   decisão foi recentemente publicada (18/1). Teve grande repercussão no meio jurídico e empresarial nacional.

A INDEPENDÊNCIA DO BANCO CENTRAL
escrito por: categoria: Artigos 06/05/2021

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente (10/02) um projeto de lei que concede autonomia ao Banco Central do Brasil. A principal mudança é o mandato fixo de quatro anos para o presidente e diretores do BC, intercalados. Os mandatos não coincidem com o mandato do Presidente da República. O principal objetivo dessa aprovação é garantir o distanciamento do Banco Central de qualquer possibilidade de interferência política na autoridademonetária. Afastam-se as injunções políticas. A gestão do BC passa a ser técnica. Essa aprovação traz segurança para os investidores internos, credibilidade perante os mecanismos financeiros no Brasil e no exterior. Com a sanção do Presidente da República, estará formalizada por lei essa independência. O Banco Central passa a ser órgão de Estado, não um órgão do governo. O Banco Central estará pronto e seguro para cumprir as metas de controle de infração, a transparente segurança da economia nacional, o crescimento da renda, a estabilidade e a confiança no país. Essa independência hoje se dá nos Estados Unidos, Europa, países escandinavos, Oceania e nos emergentes, Ásia, Tailândia, Índia, México, Chile e Colômbia.

CATEGORIAS

ÚLTIMOS

06/05/2021 USUCAPIÃO E A CONTAGEM DO PRAZO NO CURSO DA AÇÃO

É possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido pela lei se completa no...

06/05/2021 TEORIA DA CAUSA MADURA

A aplicação da “teoria da causa madura” (CPC, art. 1.013, § 3º) se dá quando se busca dar celeridade...

06/05/2021 SUPREMO DERRUBA TR COMO INDEXADOR DE CRÉDITOS TRABALHISTAS

Em julgamento parcial ocorrido ontem (27/8), com oito votos favoráveis, o Supremo Tribunal Federal –...

06/05/2021 O GOVERNO FEDERAL ANALISA RENEGOCIAR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS

Com o surgimento de maior intensidade do coronavírus, o governo federal analisa relançar um programa...

06/05/2021 MULTA COMINATÓRIA NO PROCESSO CIVIL

A multa cominatória se destina em coagir o réu em cumprir uma obrigação legal de fazer ou não fazer....