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TEORIA DA IMPREVISÃO E OS CONTRATOS

escrito por: categoria: Artigos 21/01/2020

A Teoria da Imprevisão passa a ser um tema importante na atualidade em decorrência da pandemia da Covid-19.  Ela está prevista nos artigos 478 e 317 do Código Civil e artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. A imprevisão ocorre quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. A parte que sofreu esse desequilíbrio contratual, poderá pedir a revisão ou resolução do contrato. Comumente ela se dá na relação de consumo quando estão presentes o fornecedor o consumidor e o produto ou serviço. São fatos dessa pandemia, os contratos de locações, os contratos bancários, administrativos e tantos outros. Os casos são e serão muitos. Os ajustes efetivamente deverão ser solucionados de forma objetiva. Sem excessos. A apuração se dará em casos específicos. Torna-se necessário a comprovação dos ajustes financeiros que efetivamente se adequem para cada caso. Os problemas são atuais e persistirão no futuro enquanto durar a pandemia e seus efeitos.

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