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A REFORMA TRIBUTÁRIA E O IMPOSTO SOBRE FORTUNAS

escrito por: categoria: Artigos 21/01/2020

Desde o advento da Constituição Federal muito se fala na necessidade de reformar o sistema tributário Nacional visando simplificar os impostos e diminuir a burocracia. São várias as Emendas à Constituição Federal em discussão no Congresso Nacional. Dentre elas, as propostas de Emenda à Constituição n⁰ 45e n⁰ 110, ambas de 2019, que objetivam uma profunda reforma tributária na tributação do consumo em todos os níveis da federação, com a unificação das diversas incidências em uma só, com a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Além dessas, encontra-se em curso o projeto de Lei n⁰ 3.887, de 2019. Este propõe a iniciação dessa reforma na esfera federal, com a substituição da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) pela contribuição de Bens e Serviços (CBS). Por sua vez, há uma ala de parlamentares que defendem a criação do imposto sobre grandes fortunas. O Ministro Paulo Guedes, da Economia, rejeita essa posição sob o argumento de que a criação desse imposto geraria fuga de investidos brasileiros para outros países onde não há taxação, reduzindo a oportunidade de novos negócios e empregos. Na ótica de especialistas, esse imposto sobre grandes fortunas objetiva reduzir desigualdades no país.  A par dessas discussões, a Receita Federal apresentou à Câmara Federal críticas à proposta de criar um imposto sobre grandes fortunas. Porém, não descarta eventual debate sobre esse tributo para reduzir a desigualdade social no Brasil. Todavia, entende que acabar com programas de Refis, que representa o parcelamento de dívidas com descontos perante a União, citando a taxação na distribuição de lucros e dividendos, além de mudar a tributação sobre o mercado de capitais. Para a Receita Federal, resulta ser difícil estabelecer critérios para as grandes fortunas, ou seja, como mensurar o patrimônio de cada um. Cita, como exemplo, as obras de arte e direitos autorais. Outros inconvenientes segundo o fisco, o sistema poderia ser facilmente burlado com a transferência de parte do patrimônio para outros países ou dividir o patrimônio com outras pessoas. Certamente, o contribuinte poderia escapar dessa tributação. Também, a Receita Federal diz que o imposto sobre grandes fortunas chegou a ser adotado em alguns países e, depois, foi abandonado. Na realidade esse tema será debatido na reforma tributária. É de se referir que o imposto sobre Grandes Fortunas é um tributo previsto na Constituição Federal (art. 153, VII), porém depende de regulamentação. Na prática esse imposto não existe. Vislumbra-se assim, numa eventualidade desse imposto se tornar permanente com a reforma tributária, a tendência é de fuga de capital e de investimentos do Brasil para outros países. Além disso, os grandes contribuintes acabariam encontrando medidas para repartir a riqueza com terceiros, burlando o fisco. Na realidade, a barreira será grande à proposta de criação desse novo imposto sobre Grandes Fortunas.

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